14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007757-84.2025.4.02.5110/RJAUTOR: FERNANDA DE CASTRO REIS FERREIRAADVOGADO(A): MARIA JOSE DOS SANTOS (OAB RJ250998)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de salário-maternidade e pagar à autora os valores devidos, correspondentes ao período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71 da Lei 8.213/91), em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido 04/02/2025 (DIB).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida na decisão de evento 5.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
04/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007757-84.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: FERNANDA DE CASTRO REIS FERREIRAADVOGADO(A): MARIA JOSE DOS SANTOS (OAB RJ250998) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à AUTORA, pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação juntada pelo réu.

Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.
13/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça
25/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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