12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014822-94.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO SATIRO DE LIMA NETOADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)SENTENÇAPelo exposto, DECLARO A DECADÊNCIA do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 103, caput, da Lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Gratuidade deferida.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 12:49

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2025 16:34

Juntado(a)
18/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/02/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 11:30

Determinada a intimação
09/01/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/04/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 17:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 13:22

Determinada a citação
01/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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