09/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008856-47.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ALCILANE CHRISTINO MOREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de ALCILANE CHRISTINO MOREIRA OLIVEIRA, fixada a DIB em 03/09/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
14/08/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:33

Juntado(a)
13/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03S)
31/07/2025 11:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 21:10

Juntada de Petição
29/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCILANE CHRISTINO MOREIRA OLIVEIRA <br/> Data: 11/07/2025 às 16:40. <br/> Local: CEPER-CA - DANIEL - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL
07/05/2025 09:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03S para CEPERJA-CA)
06/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 20:38

Decisão interlocutória
30/04/2025 09:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:12

Juntada de Petição
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19
24/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/01/2025 16:42

Juntada de Petição
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 20:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/11/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 19:25

Determinada a citação
18/11/2024 18:09

Juntado(a)
13/11/2024 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 23:59

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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