11/09/2025 19:00

Baixa Definitiva
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-90 processada no TRF2 com o no. 51753228220254029666/TRF (ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-90 processada no TRF2 com o no. 51753228220254029666/TRF (RITA REGINA CASTILHO MORENO)
08/09/2025 12:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-90
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001000-95.2025.4.02.5103/RJRELATOR: BEATRIZ QUEIROZ DE CASTROREQUERENTE: RITA REGINA CASTILHO MORENOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 19:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-90
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:15

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
21/07/2025 11:22

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:30

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001000-95.2025.4.02.5103/RJAUTOR: RITA REGINA CASTILHO MORENOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida em favor de RITA REGINA CASTILHO MORENO, fixada a DIB em 05/11/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 09:08

Juntada de Petição
22/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 22:04

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição
12/03/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 12:28

Decisão interlocutória
14/02/2025 20:15

Juntado(a)
14/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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