02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008747-41.2021.4.02.5102/RJAUTOR: RICARDO ANTONIO MACHADO BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO PINTO (OAB RJ103913)ADVOGADO(A): ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB RJ096513)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para readequar os descontos das parcelas do contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação, realizados diretamente na aposentadoria da parte Autora, de modo a que, em conjunto com os demais contratados, não ultrapassem o limite legal de 35% da margem consignável, até a sua quitação. Diante da procedência do pedido, e diante do caráter nitidamente alimentar da aposentadoria da parte Autora, a ser reduzida por descontos ilegais, DEFIRO cautelar, de ofício, a fim de que os Réus promovam a readequação dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte Autora, relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da presente ação, com observância do limite legal de 35% da margem consignável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intimem-se as Rés para cumprimento.

P.I.
13/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 16:04:58)
05/05/2025 13:43

Despacho
20/01/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/06/2024 12:26

Intimado em Secretaria
05/06/2024 12:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/05/2024 10:36

Despacho
24/05/2024 08:54

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
26/02/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
19/02/2024 16:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/02/2024 22:26

Determinada a intimação
06/12/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 12:34

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01F para RJNITJE01F)
03/10/2023 12:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/10/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2023 23:27

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2023 11:24

Conclusos para julgamento
13/04/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2022 14:48

Juntada de Petição
01/08/2022 11:49

Conclusos para julgamento
01/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/06/2022 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/05/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 23:41

Despacho
30/03/2022 11:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2022 13:15

Despacho
14/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
08/09/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 16:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/09/2021 18:24

Juntado(a)
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
19/08/2021 13:12

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2021 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2021 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2021 13:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/08/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2021 13:05

Não Concedida a tutela provisória
09/08/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2021 16:21

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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