16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-82.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARTA PEREIRA SOARESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da DCB (02/11/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 16/01/2026.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
15/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
15/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:43

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 12:46

Conclusos para julgamento
10/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA PEREIRA SOARESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Trata-se de ação ajuizada por MARTA PEREIRA SOARES visando à concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade. Alega a autora que o benefício NB 648.058.589-9 foi concedido com data de cessação em 22/03/2024, que foi exatamente a data da realização da perícia médica, de modo que foi impossibilitada de solicitar a prorrogação de tal pedido, o que de fato se verifica vide o Laudo SABI evento 1, DOC10 e carta evento 1, DOC11.

Requer subsidiariamente a concessão de benefício relativamente aos dois pedidos posteriormente feitos em 27/12/2024 (NB 718.435.536-0 evento 1, DOC17) e 26/02/2025 (NB 719.791.536-9 evento 1, DOC20), indeferidos por ausência de incapacidade laborativa. O feito tramitou até o momento na sistemática do "Tramitação Ágil" (regulado pela Resolução TRF2-RSP-2024/00041).

Laudo pericial no evento 22, DOC1, INSS ofertou acordo no evento 28, DOC1 que foi rejeitado pela parte autora no evento 33, DOC1.

Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos autos.

Por fim, venham conclusos para sentença.
29/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:01

Determinada a intimação
26/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010870-82.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA PEREIRA SOARESADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".
14/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
07/08/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 9 e 10
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Perícia designada - <br/>Periciado: MARTA PEREIRA SOARES <br/> Data: 16/07/2025 às 12:15. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - I
25/04/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
25/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 07:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 16:15

Juntado(a)
24/04/2025 16:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
24/04/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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