19/09/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/09/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047792-93.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LIQUINHO KNAAKADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. 1.

ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.

Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/
18/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:09

Despacho
18/09/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 16:38

Juntado(a)
17/09/2025 07:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE01
17/09/2025 07:52

Transitado em Julgado
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5047792-93.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOSE LIQUINHO KNAAK (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:15

Sentença confirmada - por unanimidade
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2025 13:30 Sequencial: 31
18/10/2024 18:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/10/2024 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
18/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/10/2024 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/06/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:09

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 17:06

Conclusos para julgamento
05/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
06/05/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 16:44

Juntada de Petição
07/03/2024 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 07/03/2024 18:34:25)
07/03/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 18:30

Despacho
13/12/2023 17:51

Alterado o assunto processual
13/12/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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