09/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004525-25.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ODIMILSON GOMES FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial o período de 05/08/1991 a 24/04/1997, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; b) reconhecer o período de 28/06/1979 a 30/06/1991 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; c) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 05/02/2019; d) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), sem a incidência da prescrição quinquenal devido à suspensão do prazo prescricional durante a tramitação administrativa.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
14/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:54

Decisão interlocutória
23/01/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:08

Determinada a intimação
30/09/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 18:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS501J para ESCOL01F)
24/09/2024 19:26

Declarada incompetência
24/09/2024 00:00

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 23:59

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS501J)
23/09/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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