26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-93.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ248615) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por LUIZ ANTONIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de Aposentadoria por idade NB 198.359.936-8 (DIB: 09/08/2022), uma vez que não foi considerado todas as contribuições vertidas pelo Autor e reconhecer a especialidade do labor prestado na função de vigilante para os períodos de 29/05/1989 a 21/12/1994 e de 06/03/1995 a 22/08/1995.

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 16:06

Alterado o assunto processual
29/04/2025 19:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 22:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 18:40

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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