TRF2 - 5001107-25.2023.4.02.5002

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENATA AZEREDO LEITAO CAPAZ

CPF *87.***.*96-83

JOAO PEDRO AZEREDO CAPAZ

CPF *03.***.*47-44

Advogados

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB: 028514/ES

CPF *40.***.*71-50

DEBORA MASSOLA APARECIDO

OAB: 030935/ES

CPF *40.***.*41-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 14:33

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2025 17:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03

  • 18/08/2025 17:38

    Transitado em Julgado

  • 18/08/2025 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 18/08/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 18/08/2025 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 15/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 14/08/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 14/08/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5001107-25.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: JOAO PEDRO AZEREDO CAPAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 13 de agosto de 2025.

  • 13/08/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 18:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2025 16:33

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 29/07/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 28/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 26/07/2025 23:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 26/07/2025 23:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 25/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 24/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/07/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 17:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 24/07/2025 17:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 122

  • 14/05/2025 15:16

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 14/05/2025 14:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 10/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 30/04/2025 09:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 08/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 07/04/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 26/03/2025 10:34

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

  • 12/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/03/2025 16:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/02/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 23/12/2024 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 27/11/2024 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/11/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:32

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/11/2024 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 18/11/2024 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 18/11/2024 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 11/11/2024 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 11/11/2024 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 11/11/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 19:06

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 97

  • 10/11/2024 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 12/10/2024 10:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

  • 11/10/2024 12:15

    Juntada de Petição

  • 08/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 04/10/2024 09:45

    Juntada de Petição

  • 28/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

  • 20/09/2024 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 20/09/2024 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 18/09/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PEDRO AZEREDO CAPAZ <br/> Data: 11/10/2024 às 12:30. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cac

  • 18/09/2024 17:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATA AZEREDO LEITAO CAPAZ - REPRESENTANTE

  • 26/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 17/07/2024 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 17/07/2024 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 08/07/2024 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 08:29

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/05/2024 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 20:54

    Juntada de Petição

  • 20/03/2024 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 20/03/2024 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 19/03/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 08/02/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

  • 25/01/2024 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 20:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73

  • 10/01/2024 20:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

  • 19/12/2023 15:43

    Expedição de Mandado - ESCACSECMA

  • 09/11/2023 14:05

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/11/2023 12:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 24/10/2023 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 24/10/2023 16:27

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/10/2023 20:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/10/2023 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/10/2023 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/10/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:00

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 26

  • 11/10/2023 22:15

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 11:58

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002143-05.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 46, 47

  • 04/10/2023 15:53

    Despacho

  • 03/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 13/09/2023 20:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2023 20:06

    Determinada a intimação

  • 13/09/2023 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/08/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/08/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 13/07/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 13/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 10/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 05/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/05/2023 10:09

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 02/05/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 02/05/2023 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/05/2023 09:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20

  • 02/05/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/05/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/04/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO PEDRO AZEREDO CAPAZ <br/> Data: 23/05/2023 às 15:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Peri

  • 28/04/2023 15:09

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 14:52

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/04/2023 12:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 25/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 15:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/04/2023 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

  • 24/04/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/04/2023 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/04/2023 15:20

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 07:53

    Determinada a intimação

  • 13/04/2023 21:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2023 17:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 07/03/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2023 18:13

    Determinada a intimação

  • 06/03/2023 23:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2023 14:25

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 17/02/2023 14:20

    Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

  • 17/02/2023 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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