14/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/09/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003591-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS ABELARDO DA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 55, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 49, DESPADEC1), em que se manteve a sentença de parcial procedência do pedido na qual se determinou a concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial, sem retroagir à data de cessação do benefício, conforme a ementa da decisão referendada: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). 2.

A parte autora, ora recorrente, alegou, como razões para uniformização de jurisprudência, haver divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas indicados da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, nos quais "se decidiu reformar a sentença na medida em que o laudo pericial não correspondia a data de início da incapacidade do segurado". 3.

Todavia, o suposto dissídio jurisprudencial não ficou comprovado, visto que a parte autora deixou de promover o cotejo analítico para demonstrar a existência de similitude fático-jurídica entre os julgados paradigmas e a decisão recorrida, certo de que não é suficiente para tanto a mera transcrição de ementa ou do inteiro teor do acórdão, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no PEDILEF 1026854-85.2020.4.01.3900/PA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PARADIGMAS APONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA.

INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. SEGUNDO ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, O COTEJO ANALÍTICO DEVE SER DIVIDO EM DUAS ETAPAS: "PRIMEIRO, PELA COMPARAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DE FATO TRATADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARADIGMA, COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE AMBOS; DEPOIS, PELO CONFRONTO DAS TESES JURÍDICAS EM CONFLITO, EVIDENCIANDO A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES PARA A MESMA QUESTÃO DE DIREITO" (PEDIDO 00653802120044036301, RELATOR: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2.

IN CASU, A PARTE SUSCITANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO INAFASTÁVEL ÔNUS DE PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A MERA TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1026854-85.2020.4.01.3900/PA, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 18/3/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222274v4&codigo_crc=646b0fa8) (grifo nosso) 4.

A parte autora apenas colacionou acórdão e voto dos julgados, sem indicar, precisamente, as circunstâncias que os assemelham com a decisão recorrida. 5.

Nesse contexto, não se verifica similitude fático-jurídica entre os fundamentos do acórdão recorrido a os das decisões paradigmas indicadas pela parte autora, a justificar a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência interposto. 6.

Ademais, a pretensão de se proceder à reanálise da efetiva existência de prova da incapacidade da parte autora para o trabalho durante o período de cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 11, V, c e d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
07/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:53

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
05/06/2025 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/03/2025 10:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
21/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/02/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:07

Conhecido o recurso e não provido
17/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 20:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
21/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 20:17

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 08:55

Determinada a intimação
26/07/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 06:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ABELARDO DA SILVEIRA <br/> Data: 04/04/2024 às 07:30. <br/> Local: Dra. Claudia - Neurologista - Av. Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215 - vila Isabel – Rio de Janeiro – RJ <br/> P
08/03/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:26

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2024 16:58

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/01/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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