19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/09/2025 10:57

Decisão interlocutória
17/09/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 12:19

Juntada de Petição
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001926-40.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: CRISTIANO RABELLO CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Autor para aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §2º, do CPC.

Prazo de 5 dias.
09/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:27

Decisão interlocutória
09/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 16:39

Juntada de Petição - FUNDACAO CARLOS CHAGAS (SP195359 - JULIANA DOS REIS HABR / SP243026 - LUIZ FERNANDO BASSI)
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 20:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2025 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/08/2025 12:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001926-40.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: CRISTIANO RABELLO CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO RABELLO CARVALHO propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a anulação da questão nº 19 da prova objetiva do Concurso Público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ, com consequente atribuição da pontuação equivalente à referida questão, garantindo sua participação nas próximas etapas do certame. Defende a nulidade da referida questão tendo em vista que se fundamenta em redação revogada de Resolução do CNJ, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário nessa fase do concurso.

Juntada de Declaração de Hipossuficiência no Evento 1.6 e do Edital o certame no Evento 1.7.

Intimada, junta aos autos caderno de provas (Evento 08). É o relatório.

Decido.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o Juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final.

Quanto ao objeto da presente ação, registre-se que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário". Com efeito, é vedado do Poder Judiciário reavaliar os critérios de elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concurso público, limitando-se a atividade jurisdicional ao exame de legalidade do procedimento administrativo e a observância das regras do edital do certame.

Há que se ressaltar que a anulação de questões em processos de natureza individual deve ser absolutamente excepcional, pois o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que a postulante seria beneficiada com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação.

A questão cuja anulação é pleiteada pelo requerente e que versa sobre a Resolução CNJ 550/2024 é a de nº 17 (Evento 8, ANEXO2), muito embora na petição inicial indique a questão de nº 19: O requerente argumenta que "A referida questão versa sobre o conteúdo da Resolução CNJ nº 550/2024, mais precisamente no tocante ao disposto no artigo 24 da Resolução CNJ nº 400/2021, cuja redação, à época da confecção da prova, já se encontrava revogada por norma superveniente, qual seja, a Resolução CNJ nº 594/2024, de 26 de junho de 2024, com vigência imediata." Sustenta que "A alteração não é meramente redacional, mas substancial, material e teleológica, pois desloca o foco da mera elaboração de um plano de compensação para a implementação efetiva de metas concretas e vinculativas, com o compromisso institucional de atingir a neutralidade de carbono até 2030, nos moldes dos compromissos firmados internacionalmente na Agenda 2030 das Nações Unidas." A Resolução CNJ 550/2024, de 03/04/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, altera a Resolução CNJ nº 400/2021, em seu artigo 24, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 24.

Os órgãos do Poder Judiciário devem implementar plano de compensação ambiental até o ano 2030 (Agenda 2030 – ONU), a fim de monitorar, reduzir permanentemente e compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento.

Parágrafo único.

Previamente ao desenvolvimento do plano, é necessário que o órgão do Poder Judiciário proceda com o levantamento das emissões de GEE. (NR) A Resolução CNJ 594/2024, de 08/11/2024, que institui o Programa Justiça Carbono Zero e altera a Resolução CNJ nº 400/2021, conferiu a seguinte redação ao artigo 24: Art. 24.

Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar medidas para a elaboração de inventário, redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE) resultantes de seu funcionamento com a finalidade de alcançar a neutralidade de carbono até o ano de 2030 (Agenda 2030 – ONU).

Parágrafo único.

As medidas são reguladas pelo Programa Justiça Carbono Zero, nos termos da resolução específica que institui o programa.

Embora a nova redação conferida à norma não deixe dúvidas quanto à resposta correta a ser dada à questão, verifica-se que no conteúdo programático do Edital do certame (já elaborado na vigência da nova norma) consta apenas a Resolução CNJ 550/2024 (Evento 1, EDITAL7): O STJ tem se manifestado no sentido de que a exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão específica no conteúdo programático, bastando ao menos a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido.

Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 62689 RS 2020/0005376-6, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Data DJe 25.10.2021; STJ, 2ª Turma, RMS: 58371 RS 2018/0201113-7, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2018STJ, 2ª Turma, AgInt no RMS: 66574 GO 2021/0157643-8, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 4.11.2021.

Deve-se reconhecer, contudo, a manifesta possibilidade de ocorrência do perecimento do direito pleiteado, considerando a proximidade da data para realização do Teste de Aptidão Física (Evento 1, ANEXO5), de modo que se demonstra medida razoável à tutela da utilidade e eficiência processual a garantia de participação do autor nas demais etapas do certame, ainda que na qualidade de sub judice.

Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o provimento de urgência para determinar a participação do autor no Teste de Aptidão Física (TAF), com realização da etapa entre os dias 16 e 17 de agosto de 2025 (sendo averbada a participação sub judice), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intimem-se e oficie-se com urgência.

Intime-se o autor para emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 303, § 1º, I, do CPC.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

P.

I.
14/08/2025 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 17:57

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2025 16:43

Concedida em parte a Tutela Provisória
14/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001926-40.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: CRISTIANO RABELLO CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o requerente para que junte aos autos o caderno de prova contendo a questão cuja anulação é pretendida.

Após, voltem conclusos com prioridade.
12/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:58

Determinada a intimação
08/08/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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