29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007673-93.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: THIAGO PEREIRA NUNESADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS SALES (OAB RJ160592)AUTOR: JULIANA MARIA DOS REIS NUNESADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS SALES (OAB RJ160592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Juliana Maria dos Reis Nunes e Thiago Pereira Nunes em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto do contrato de financiamento, situado na Rua Gonçalves Gatto, nº 290, bloco 07, apartamento 211, Vila Dagmar, Belford Roxo/RJ, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belford Roxo.

Alegam os autores que, embora tenham adquirido o referido imóvel mediante contrato de financiamento no valor de R$ 67.317,12 (sessenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos), com garantia fiduciária, não foram devidamente notificados para purgar a mora, tampouco para ciência das datas dos leilões designados para 26/07/2023 e 10/08/2023, o que configuraria vício insanável no procedimento de execução extrajudicial.

Requerem, em caráter liminar, a suspensão dos leilões extrajudiciais, bem como a manutenção na posse do imóvel até o julgamento final da demanda. É o relatório. Fundamento e Decido.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos de irreversibilidade dos efeitos da medida.

No caso dos autos, verifica-se que os leilões indicados na petição inicial estavam agendados para o ano de 2023.

Assim, quanto a tais datas, há perda superveniente do objeto, não subsistindo interesse processual na suspensão de leilões já realizados.

Com relação a eventuais novas tentativas de venda, caberá às partes informar, oportunamente, se houve ou não efetiva alienação do imóvel em hasta pública.

Outrossim, observa-se que na matrícula juntada aos autos consta averbada a alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em favor da CEF e as respectivas notificações, o que gera presunção de legalidade do procedimento administrativo, conforme art. 26, §7º, da Lei 9.514/97.

Compete, portanto, à parte autora demonstrar vício específico que invalide o ato, o que, em análise sumária, não restou suficientemente comprovado.

A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem entendido que a mera alegação de ausência de notificação não é suficiente, por si só, para desconstituir a presunção de legitimidade do procedimento extrajudicial, sendo necessária prova robusta de irregularidade concreta.

Assim, ausentes os elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, não há fundamento para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Estando o feito devidamente instruído e inexistindo requerimento de produção de prova suplementar, tornem-se os autos conclusos para sentença.
27/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 12:34

Juntada de Petição
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007673-93.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: THIAGO PEREIRA NUNESADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS SALES (OAB RJ160592)AUTOR: JULIANA MARIA DOS REIS NUNESADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS SALES (OAB RJ160592) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção.

Eventos 32/33: dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos, com urgência.

Publicado eletronicamente.

Intime-se eletronicamente.
23/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:40

Determinada a intimação
13/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 10:41

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
24/01/2025 11:30

Juntada de Petição
22/01/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/01/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
15/01/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 14:34

Determinada a intimação
08/11/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/11/2024 15:28

Juntada de Petição
01/11/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
01/11/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 09:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
29/10/2024 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:23

Decisão interlocutória
19/10/2024 10:27

Juntada de Petição
14/10/2024 16:00

Juntada de Petição
03/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
14/08/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:03

Determinada a intimação
14/08/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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