09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016844-96.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Evento 81: De ordem do MM Juiz, fica deferida à CEF o prazo de 15 (quinze) dias.
05/09/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 11:39

Juntada de Petição
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016844-96.2022.4.02.5101/RJRELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 18/08/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 73 - 15/08/2025 - Despacho
18/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/08/2025 15:40

Despacho
15/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 23:54

Juntada de Petição
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016844-96.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 61: Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis através do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada se oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Além do mais, a exequente não comprovou, de modo inequívoco, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da parte executada, e nem sequer foram efetivadas/demonstradas pesquisas junto aos cartórios de Registro de Imóveis.

Dê-se ciência à exequente.

Mantenho a execução suspensa, conforme item 5 da decisão do evento 42.
04/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/08/2025 15:20

Despacho
04/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 09:58

Juntada de Petição
08/11/2023 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2023 16:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
17/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
17/11/2022 13:28

Juntada de Petição
09/11/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
09/11/2022 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2022 14:00

Despacho
07/11/2022 11:58

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 11:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
04/11/2022 17:55

Juntada de Petição
27/10/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/10/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 13:09

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2022 13:02

Juntada de peças digitalizadas
26/10/2022 18:24

Despacho
26/10/2022 15:26

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
26/10/2022 12:50

Juntada de Petição
13/10/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 15:51

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 21:56

Juntada de Petição
05/10/2022 19:47

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2022 18:51

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2022 18:30

Despacho
04/10/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 18:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
04/10/2022 17:54

Juntada de Petição
13/09/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/09/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 15:13

Despacho
08/09/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/08/2022 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
05/08/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
01/08/2022 15:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2022 15:21

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/07/2022 12:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
10/06/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
07/06/2022 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/06/2022 18:49

Despacho
03/06/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/06/2022 19:58

Juntada de Petição
12/05/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/05/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 21:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/05/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
29/03/2022 13:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2022 10:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
15/03/2022 15:38

Determinada a citação
15/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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