04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:39

Determinada a intimação
30/07/2025 02:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015139-97.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEDA DE ALMEIDA LIMA (Sucessão)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: GILMAR DE ALMEIDA LIMA (Sucessor)ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe Embargos de Declaração (Evento 92) em face da decisão de Evento 74 que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial constantes do Evento 44.

A embargante alega que este Juízo incorreu em omissão ao proferir a decisão guerreada, uma vez que não foram apreciadas as alegações apresentadas na peça de impugnação juntada ao Evento 35.

A embargada, a seu turno, afirmou não ser o caso de acolhimento dos embargos de declaração, "considerando que se trata de matéria da fase de conhecimento, restando preclusas as alegações." (Evento 104). É o relatório. Decido.

Prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O § 1º do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Verifica-se que a decisão embargada incorre, de fato, em omissão, tendo em vista que embora tenha homologado os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, deixou de apreciar as alegações apresentadas pelo INSS na impugnação de Evento 35.

Portanto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir omissão da decisão de Evento 74.

Compulsando os autos, verifico que após a apresentação da impugnação, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial sem, contudo, abrir vista para manifestação da parte contrária.

Desta feita, antes de analisar a impugnação, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado pelo INSS na petição de Evento 35.
22/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2025 02:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142311220244020000/TRF2
28/03/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
20/02/2025 17:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142311220244020000/TRF2
19/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:08

Determinada a intimação
05/11/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 17:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142311220244020000/TRF2
09/10/2024 11:14

Juntada de Petição
09/10/2024 11:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 89 Número: 50142311220244020000/TRF2
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
20/09/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 15:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2024 20:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:12

Determinada a intimação
09/05/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:59

Determinada a intimação
22/01/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/10/2023 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 22:32

Determinada a intimação
12/09/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 16:27

Determinada a intimação
31/05/2023 15:40

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/03/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2023 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/02/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 13:52

Determinada a intimação
03/02/2023 09:16

Juntada de Petição
17/10/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2022 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
28/07/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 23:40

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
24/06/2022 19:41

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
24/06/2022 19:41

Determinada a intimação
26/04/2022 10:12

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/03/2022 11:07

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO08F)
23/03/2022 11:04

Juntada de Certidão
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/02/2022 05:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão/despacho - 18/11/2021 10:19:33)
18/11/2021 10:18

Juntada de Certidão
13/11/2021 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 370,10 em 13/11/2021 Número de referência: 873298
11/11/2021 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2021 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2021 07:59

Determinada a intimação
23/09/2021 15:44

Juntada de Petição
01/09/2021 10:29

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2021 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 18:16

Determinada a intimação
10/06/2021 22:04

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2021 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2021 06:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/04/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2021 18:34

Determinada a intimação
12/04/2021 10:58

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/03/2021 20:30

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2021 20:30

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:10

Redistribuído por sorteio - (RJRIO27S para RJRIO01F)
11/03/2021 15:56

Despacho
11/03/2021 10:35

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 15:37

Distribuído por dependência - Número: 00227877320084025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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