12/09/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056955-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELIA DA SILVAADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte cujo instituidor é José Luiz da Silva Lobato, a partir da data do óbito (14/05/2024).

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Com a implantação do benefício de pensão, deverá o INSS, ato contínuo, fazer cessar o LOAS atualmente recebido pela autora (NB: 157.675.760-6).

A Autarquia deverá descontar dos atrasados devidos a título de pensão por morte, a serem pagos por RPV, o montante pago a título de benefício assistencial à autora, referente ao período concomitante entre 14/05/2024 (marco inicial dos atrasados), até a data da implantação da pensão por morte, devido à impossibilidade de acumulação dos benefícios, conforme previsão legal, nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93.

Havendo a compensação e remanescendo valor a restituir aos cofres públicos, referente ao LOAS, o desconto deverá ser feito através de consignação mensal no benefício de pensão por morte, observado o limite de 20% do valor mensal a ser recebido.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 18:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2025 18:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 02/06/2025 16:30. Refer. Evento 27
03/06/2025 11:42

Juntado(a)
02/06/2025 16:45

Juntado(a)
14/05/2025 19:54

Juntada de Petição
07/05/2025 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 02/06/2025 16:30
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/04/2025 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:31

Despacho
20/03/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 10:31

Juntada de Petição
13/08/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 17:43

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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