22/07/2025 13:17

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:12

Decisão interlocutória
27/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 07:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSJM06
25/06/2025 07:00

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:01

Homologada a Desistência do Recurso
03/06/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:29

Juntada de Petição
29/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001766-30.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ANDREIA DE OLIVEIRA MARINHO SILVANO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado [evento 14, RECLNO1] interposto pela parte autora em face da sentença [evento 9, SENT1] que julgou improcedente o pedido de inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, além do pagamento dos atrasados.

A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça [evento 1, INIC1] e apresenta a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 1, DECLPOBRE11], no entanto a ficha financeira anexa aos autos [evento 1, FINANC10] é suficiente para afastar o direito ao benefício, vez que demonstra remuneração mensal líquida superior ao parâmetro objetivo utilizado por este juízo. Neste sentido, vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
22/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:52

Determinada a intimação
21/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
19/05/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 18:50

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 15:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:29

Determinada a citação
27/02/2025 20:29

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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