18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021360-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VALE S.A.ADVOGADO(A): ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB MG090633) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada ao evento 21, em face da decisão prolatada ao evento 15.

Arrazoa a embargante, em apertada síntese, que a decisão fustigada incorreu em omissão e contradição, pois “não se manifestou acerca do pedido da Executada de remessa dos autos à ao juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA, em razão da conexão das demandas e prevenção daquele juízo”. Contrarrazões no evento 34. É o relatório do essencial. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

No caso em estima, não merecem prosperar os embargos.

Não resta evidenciada qualquer omissão e contradição nos moldes propostos, notadamente porque a decisão ora fustigada foi de todo clara ao consignar o que segue: "[...] Da análise dos autos, vê-se que a aludida ação anulatória tem por objeto o auto de infração nº 036954-A, lavrado, ao que tudo indica, em 09/06/2014 (evento 6, ANEXO8, fl. 03 e evento 6, ANEXO9, fl. 02), ao passo que o presente executivo fiscal tem por objeto o crédito referente ao auto de infração de mesma numeração daquele, mas com da data de lavratura de 04/06/2014 (evento 1, CDA2).

A comprovar o alegado, a excipiente apresentou cópias da petição inicial e da decisão que deferiu a tutela de urgência no bojo da ação anulatória em questão (evento 6, ANEXO8 e evento 6, ANEXO9), nas quais não houve qualquer menção ao respectivo processo administrativo impugnado, cuja cópia integral – que inclui a íntegra do auto de infração correspondente – tampouco foi trazida aos presentes autos.

De rigor, as questões fáticas ora suscitadas pela excipiente devem ser debatidas em ação que admita ampla dilação probatória.

Em outras letras, a situação fática versada os autos demanda dilação probatória mínima, a qual, contudo, não é franqueada em sede de exceção de pré-executividade. [...]" In casu, aponta a parte embargante error in judicando, é dizer, em sua perspectiva se trataria de erro de direito, o que traduz propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios.

Caso considerem que houve erro no julgamento, é facultado às partes a utilização das vias recursais adequadas, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para correção de eventual error in judicando. Forte nesses termos, o desprovimento dos presentes declaratórios é medida de rigor.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos presentes embargos de declaração.
16/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:07

Determinada a intimação
20/08/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021360-57.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VALE S.A.ADVOGADO(A): ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB MG090633) DESPACHO/DECISÃO Evento 21.1: Intime-se o embargado para manifestação, pelo prazo de cinco dias, conforme previsão do art. 1.023, § 2º, do CPC.
08/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:23

Despacho
06/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:39

Decisão interlocutória
24/04/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:42

Despacho
18/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 12:06

Juntada de Petição
12/03/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/03/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 18:17

Despacho
11/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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