09/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004091-30.2024.4.02.5104/RJAUTOR: AFONSO ELIAS MARTINSADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)SENTENÇAIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 14:02

Juntada de Petição
13/08/2025 19:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:41

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004091-30.2024.4.02.5104/RJAUTOR: AFONSO ELIAS MARTINSADVOGADO(A): JOSIENI DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ153082)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.842.322-8 - evento 1, CCON9) em aposentadoria especial.

O INSS deve implantar o benefício, na forma da presente fundamentação. (ii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 05/04/2019 até a efetiva implementação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I). A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal,, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
01/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 20:08

Despacho
29/11/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/07/2024 13:09

Juntada de Petição
18/07/2024 14:28

Juntada de Petição
16/07/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
16/07/2024 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 21:55

Determinada a citação
16/07/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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