02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
27/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006656-25.2024.4.02.5117/RJAUTOR: HYGOR MOREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HIGOR MOREIRA DA COSTA (OAB RJ234277)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 651.177.909-6 desde 29/07/2024.

Fixo a duração estimada do benefício até 27/09/2026, nos termos do laudo pericial, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 29/07/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
13/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:03

Determinada a intimação
18/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:03

Juntada de Petição
29/01/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 12:36

Juntada de Petição
02/12/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/11/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/10/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/09/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 21:47

Determinada a intimação
12/09/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HYGOR MOREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/09/2024 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO COR
12/09/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:25

Determinada a intimação
03/09/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 18:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2024 15:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
31/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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