09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001013-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NELSON RIBEIRO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): BRENDA FRANCISCA SILVA FERNANDES (OAB RJ226412) DESPACHO/DECISÃO Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos.

Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 7, CHEQ5, as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo.

Após, venham os autos conclusos.
03/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:48

Determinada a intimação
03/09/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001013-79.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: NELSON RIBEIRO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): BRENDA FRANCISCA SILVA FERNANDES (OAB RJ226412) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da documentação anexada no evento 20.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:03

Determinada a intimação
06/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 21:25

Juntada de Petição
13/05/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 22:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/05/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:15

Determinada a intimação
27/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:43

Determinada a intimação
07/03/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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