29/08/2025 16:51

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> RJJUS502
29/08/2025 13:13

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008469-32.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: DANIEL SANTOS RAMOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL, ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida no despacho de evento 6, DESPADEC1, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de incapaz, ex vi, inciso II, do artigo 178, do CPC.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.

Cumpra-se.

A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 04 de agosto de 2025.
04/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/08/2025 14:53

Sentença confirmada - por unanimidade
04/08/2025 14:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 18:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/07/2025 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 14:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
11/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
11/02/2025 14:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/02/2025 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2025 21:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 11:04

Juntado(a)
13/12/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
12/12/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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