04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001524-90.2024.4.02.5115/RJAUTOR: REJANE FERNANDES BRAGA ARAUJOADVOGADO(A): JOÃO MATHEUS DE LELLIS SILVA PATRICIO (OAB RJ256914)ADVOGADO(A): ANDRESSA LIMA QUINTANILHA (OAB RJ256503)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido para condenar a ré a implantar a pensão militar por reversão à autora, com fundamento nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, e a pagar as prestações a contar da data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvados os valores pagos administrativamente.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão militar de ex-combatente por reversão em favor da autora, independentemente do trânsito em julgado, considerando a natureza alimentar e a demonstração inequívoca do direito.

Comprovada a implantação do benefício pela União, intime-se a AADJ para cancelar o benefício previdenciário concedido à parte autora.

Condeno a União ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
08/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
08/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 17:17

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:16

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 03/04/2025 13:30. Refer. Evento 33
26/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/03/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/03/2025 16:02

Despacho
21/03/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/02/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 18:07

Despacho
27/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 03/04/2025 13:30
24/02/2025 17:32

Juntada de Petição
24/02/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/02/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/02/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
21/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:48

Decisão interlocutória
13/11/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 11:11

Despacho
16/09/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/07/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
22/07/2024 16:42

Não Concedida a tutela provisória
19/07/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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