02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039840-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ239921) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:43

Decisão interlocutória
15/08/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 14:58

Juntada de Petição
01/07/2025 19:25

Intimado em Secretaria
01/07/2025 19:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17
27/05/2025 20:06

Juntado(a)
27/05/2025 20:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039840-83.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAAUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ239921)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 22/05/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 15:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
20/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 15:26

Determinada a intimação
20/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:48

Determinada a intimação
05/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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