02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
13/08/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040387-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAMIAO GONZAGA BRAZADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:19

Decisão interlocutória
12/08/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 18:06

Juntado(a)
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 14:24

Juntado(a)
26/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040387-26.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTAAUTOR: DAMIAO GONZAGA BRAZADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 22/05/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2025 15:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/05/2025 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
20/05/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 14:38

Determinada a citação
20/05/2025 11:39

Juntada de Petição
14/05/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:39

Decisão interlocutória
06/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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