21/09/2025 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/09/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003652-64.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CLAUDINEIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE (OAB RJ075829)ADVOGADO(A): THIAGO FORMAGIO (OAB RJ218133)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 28/01/2025 (DER) até 19/02/2026, e a pagar os respectivos valores em atraso.

Ressalta-se que a parte sutora deve requerer a prorrogação perante a autarquia federal, em caso de persistência da enfermidade ao tempo da DCB apontada pelo perito. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003652-64.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CLAUDINEIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE (OAB RJ075829)ADVOGADO(A): THIAGO FORMAGIO (OAB RJ218133) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais) e da manifestação do réu.
01/08/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 14:24

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM07S)
23/07/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
16/04/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:25

Perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDINEIA PEREIRA GOMES <br/> Data: 23/07/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: BR
16/04/2025 20:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM07S para CEPERJB-SJ)
16/04/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 19:20

Juntado(a)
16/04/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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