29/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5001853-62.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: EDIFICIO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS SONHOS SAO GONCALOADVOGADO(A): DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Evento 7 - Chamo o feito à ordem.

No presente caso, o valor atribuído à causa atrai a competência para o rito dos Juizados Especiais Federais.

De conseguinte, considerando o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância nos Procedimentos do Juizado Especial Federal. Em assim sendo, torno sem efeito o despacho de evento 4 quanto à fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Portanto, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte (no caso em tela, o síndico, representante do condomínio) ou por advogado com poderes específicos para renunciar, para fixação de alçada. Evento 11 - recebo como embargos nos próprios autos, diante do disposto nos artigos 52, IX e 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01. Dê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, como forma de prestígio aos princípios do contraditório e da igualdade processual (arts. 9º e 7º do CPC), vindo conclusos em seguida.

P.I.
15/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 01:30

Determinada a intimação
30/07/2025 06:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
10/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 14:53

Juntada de Petição
04/06/2025 14:07

Juntada de Petição
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 05:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:17

Determinada a intimação
05/05/2025 14:32

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
14/04/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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