11/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
28/08/2025 18:43

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 13:00

Juntada de Petição
04/08/2025 13:00

Juntada de Petição
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009531-13.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA DENISE ALVES MACHADOADVOGADO(A): SAMIRA NEIVA COUTO (OAB RJ256386)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação aos benefícios previdenciários pagos pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir do dia 10/02/2023 (data do diagnóstico da doença). b. CONDENAR a Ré a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 08/09/2024, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, a autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

No mais, a sentença permanece tal como prolatada.
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 09:16

Juntada de Petição
27/06/2025 14:09

Juntada de Petição
26/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 12:56

Juntada de Petição
22/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
08/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 13:17

Juntada de Petição
05/12/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:32

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:06

Despacho
12/09/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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