TRF2 - 5005552-13.2024.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            10/09/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005552-13.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: JOSANE ROBAINA RIBEIRO VIEIRAADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA PERES (OAB RJ196674)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
 
 Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
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                                            08/09/2025 23:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/09/2025 23:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/09/2025 23:52 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            05/09/2025 15:53 Conclusos para julgamento 
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                                            05/09/2025 03:11 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-43 processada no TRF2 com o no. 51733386320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO) 
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                                            05/09/2025 03:11 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-43 processada no TRF2 com o no. 51733377820254029666/TRF (THAIS DE SOUZA PERES) 
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                                            05/09/2025 03:11 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*53-43 processada no TRF2 com o no. 51733377820254029666/TRF (JOSANE ROBAINA RIBEIRO VIEIRA) 
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                                            04/09/2025 14:44 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-43 
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                                            02/09/2025 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            27/08/2025 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            25/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            19/08/2025 02:05 Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/08/2025 02:04 Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005552-13.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: JOSANE ROBAINA RIBEIRO VIEIRAADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA PERES (OAB RJ196674)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 15/08/2025 - Juntado(a)
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                                            15/08/2025 16:52 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            15/08/2025 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            15/08/2025 15:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            15/08/2025 15:10 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-43 
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                                            14/08/2025 14:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            14/08/2025 02:05 Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 58 
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                                            13/08/2025 02:04 Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58 
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                                            13/08/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005552-13.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: JOSANE ROBAINA RIBEIRO VIEIRAADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA PERES (OAB RJ196674)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 12/08/2025 - PETIÇÃO
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                                            12/08/2025 15:02 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58 
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                                            12/08/2025 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/08/2025 14:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            17/06/2025 22:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            13/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            03/06/2025 23:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2025 23:20 Despacho 
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                                            03/06/2025 15:49 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/06/2025 15:49 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            03/06/2025 15:48 Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025 
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                                            03/06/2025 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 46 
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                                            18/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            10/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 
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                                            08/05/2025 10:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2025 10:57 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42 
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                                            08/05/2025 10:49 Juntada de Petição 
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                                            05/05/2025 14:59 Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F) 
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                                            30/04/2025 22:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            30/04/2025 22:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/04/2025 22:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/04/2025 22:48 Homologada a Transação 
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                                            24/04/2025 14:27 Conclusos para julgamento 
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                                            23/04/2025 00:36 Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ) 
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                                            16/04/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32 
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                                            12/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 
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                                            10/04/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31 
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                                            08/04/2025 09:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            02/04/2025 16:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/04/2025 16:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/04/2025 16:11 Determinada a intimação 
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                                            31/03/2025 15:50 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            31/03/2025 15:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            31/03/2025 15:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            27/03/2025 10:19 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            27/03/2025 09:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/03/2025 09:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            22/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            13/03/2025 11:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            13/03/2025 11:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            12/03/2025 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2025 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2025 16:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            10/03/2025 16:54 Juntada de Petição 
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                                            11/02/2025 01:17 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12 
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                                            01/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13 
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                                            30/01/2025 16:05 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            22/01/2025 14:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2025 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2025 14:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2025 14:08 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSANE ROBAINA RIBEIRO VIEIRA <br/> Data: 12/03/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> 
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                                            22/01/2025 13:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            30/12/2024 09:34 Juntada de Petição 
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                                            27/12/2024 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            17/12/2024 16:28 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            17/12/2024 16:28 Despacho 
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                                            17/12/2024 08:55 Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS 
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                                            16/12/2024 16:02 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/12/2024 15:01 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            16/12/2024 15:01 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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