24/06/2025 10:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
24/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 17:31

Recebido o recurso de Apelação
03/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010838-77.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUZIA FROMHOLZ MADIADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/05/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/05/2025 19:48

Concedida a Segurança
22/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 13:14

Juntada de Petição
12/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/04/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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