18/09/2025 13:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/09/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000590-40.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MURILO VIEIRAADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB MG131251) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
05/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000590-40.2025.4.02.5005/ESAUTOR: MURILO VIEIRAADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB MG131251)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao recolhimento das contribuições destinadas ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, referente à edificação, objeto da demanda.

Condeno a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser liquidado e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento do julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 13:00

Juntada de Petição
01/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:06

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 00:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 00:49

Determinada a citação
12/02/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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