TRF2 - 5006765-21.2023.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADALECIO FERREIRA

CPF *70.***.*84-68

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 08:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/08/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 15/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006765-21.2023.4.02.5005/ESAUTOR: ADALECIO FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA3.

    DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a renda mensal inicial do atual benefício previdenciário percebido pela parte demandante, averbando como o especial o(s) seguinte(s) período(s) laborado(s) em condições prejudiciais à saúde: de 01/01/2004 a 15/07/2009.

    JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a da efetiva revisão da renda mensal inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 13/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 13/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/08/2025 15:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/04/2025 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/03/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/02/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 04/02/2025 11:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 03/02/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 19:07

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/08/2024 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 21:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/07/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 18:15

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 23/05/2024 09:22

    Juntada de Petição

  • 22/02/2024 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 23:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 18/12/2023 14:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/11/2023 16:21

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/11/2023 16:21

    Determinada a citação

  • 23/11/2023 13:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2023 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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