TRF2 - 5025159-45.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/09/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5025159-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAPELANTE: ALISSON WESLEY REIS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA PAES LEME DA CUNHA (OAB RJ228465) EMENTA ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
TERMO INICIAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO. 1.
Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional para impugnar ato de licenciamento militar inicia-se na data do efetivo desligamento do serviço ativo, momento em que o ato administrativo se concretiza e gera efeitos lesivos. 2.
No caso, o termo inicial é a data de 19/04/2019, fixada pela própria Administração Militar como a do desligamento efetivo, e não a data da portaria que determinou o ato. 3.
Ajuizada a ação em 18/04/2024, antes do decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, afasta-se a prescrição. 4.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025. -
11/09/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 16:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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11/09/2025 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 19:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
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28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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25/08/2025 18:47
Juntada de Certidão
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25/08/2025 14:14
Juntada de Certidão
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25/08/2025 14:13
Retirado de pauta
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25/08/2025 13:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de certidão - 25/08/2025 13:40:38)
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25/08/2025 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b>
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/08/2025 17:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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22/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/08/2025 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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22/08/2025 15:03
Despacho
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21/08/2025 18:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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21/08/2025 17:17
Juntada de Petição
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15/08/2025 16:40
Juntada de Certidão
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>
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15/08/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5025159-45.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELANTE: ALISSON WESLEY REIS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA PAES LEME DA CUNHA (OAB RJ228465) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
14/08/2025 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/08/2025 13:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 206
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07/08/2025 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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27/05/2025 09:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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26/05/2025 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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14/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/05/2025 10:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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14/05/2025 08:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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