15/09/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5080459-26.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: ASSOCIACAO QUARTO ATO DE PROJETOS CULTURAIS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MARCEL BRITZ (OAB RJ106946) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO DO TCU.

MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA.

INEFICÁCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ASSOCIACAO QUARTO ATO DE PROJETOS CULTURAIS contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundada em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União, o qual aplicou multa administrativa individual no valor de R$ 108.920,47, decorrente de irregularidades na execução do Projeto Cultural Pronac 12-9389, realizado com recursos captados via Lei Rouanet, nos anos de 2013 e 2014.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se há litispendência ou bis in idem em razão da existência de outra execução fiscal fundada no mesmo acórdão do TCU; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória; (iii) avaliar a possibilidade de afastar a multa administrativa com base em prestação de contas apresentada após o trânsito em julgado administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As execuções fundadas no mesmo acórdão do TCU possuem objetos e sujeitos passivos distintos, uma referente à multa individual aplicada à associação e outra ao ressarcimento solidário ao erário imputado também ao dirigente, afastando litispendência e bis in idem, conforme art. 275 do Código Civil. 4.

A pretensão punitiva do TCU se sujeita ao prazo quinquenal da Lei nº 9.873/1999, cujo termo inicial é a data final para prestação de contas; atos inequívocos de apuração e julgamento, praticados entre 2017 e 2022, interromperam a contagem, inexistindo prescrição punitiva ou intercorrente. 5.

A pretensão executória, contada entre o trânsito em julgado administrativo e o ajuizamento da execução, não superou o prazo de cinco anos. 6.

A apresentação de prestação de contas extemporânea, após o trânsito em julgado administrativo, não produz efeito para desconstituir a sanção, salvo se houver reabertura do processo pelo TCU por meio de recurso específico, hipótese não verificada. 7.

O controle judicial de decisões do TCU limita-se a aspectos formais e ilegalidades manifestas, sendo vedada a reanálise do mérito técnico, inexistindo no caso vício formal ou afronta ao contraditório e à ampla defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de execuções fundadas no mesmo acórdão do TCU não configura litispendência ou bis in idem quando possuírem objetos e sujeitos passivos distintos. 2.

A pretensão punitiva do TCU prescreve em cinco anos, nos termos da Lei nº 9.873/1999, sendo o prazo interrompido por atos inequívocos de apuração ou citação. 3.

A prestação de contas apresentada após o trânsito em julgado administrativo não afasta sanção imposta pelo TCU, salvo reabertura formal do processo naquela Corte. 4.

O Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito técnico de decisão do TCU, limitando-se ao controle de legalidade formal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, II, IX e §3º; CC, art. 275; Lei nº 8.443/1992, arts. 16, III, e 33; Lei nº 6.830/1980, art. 28, §1º; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º-A; CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886/AL, Tema 899, Pleno, j. 24.06.2020; STF, MS nº 32.201/DF, 1ª Turma, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 14.07.2017; STJ, AI no REsp 1.532.741, 1ª Turma, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019; TRF2, AC nº 0503123-28.2010.4.02.5101, 7ª Turma Esp., Rel.

Des.

Fed.

José Antônio Neiva, DJe 08.07.2020; TRF2, AC nº 0012373-06.2014.4.02.510, 7ª Turma Esp., Rel.

Des.

Fed.

Sergio Schwaitzer, DJe 22.05.2020; TRF2, Ap nº 5028469-35.2019.4.02.5101, 5ª Turma Esp., Rel.

JFC Wilney Magno de Azevedo Silva, DJe 21.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença recorrida.

Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.
08/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/09/2025 06:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
07/09/2025 06:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:38

Sentença confirmada - por unanimidade
15/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
15/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5080459-26.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: ASSOCIACAO QUARTO ATO DE PROJETOS CULTURAIS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARCEL BRITZ (OAB RJ106946) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
14/08/2025 13:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 108
10/07/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
10/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
10/07/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2024 14:55

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
09/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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