18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008341-30.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSIENE DA SILVA BORGESADVOGADO(A): DANIEL DE CARVALHO STACKE (OAB RJ241114) DESPACHO/DECISÃO ROSIENE DA SILVA BORGES ajuíza a presente demanda contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
08/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:17

Despacho
08/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008341-30.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 07/08/2025.
08/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:07

Determinada a intimação
08/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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