TRF2 - 5000005-58.2025.4.02.5111
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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09/09/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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08/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000005-58.2025.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: IZABELA APARECIDA DE JESUS (Pais)ADVOGADO(A): MARCIO ALBINO BELCHIOR (OAB RJ227859)AUTOR: MURILO DE JESUS REVOCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCIO ALBINO BELCHIOR (OAB RJ227859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 07/09/2025 - RECURSO INOMINADO -
07/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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07/09/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/09/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/09/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/08/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 10:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/08/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/08/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000005-58.2025.4.02.5111/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: IZABELA APARECIDA DE JESUS (Pais)ADVOGADO(A): MARCIO ALBINO BELCHIOR (OAB RJ227859)AUTOR: MURILO DE JESUS REVOCIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCIO ALBINO BELCHIOR (OAB RJ227859)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para: (i) condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pela parte autora em 16/07/2024 (NB 715.480.877-3), com DIB na DER (= 16/07/2024) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER (= 16/07/2024) e a DIP da implantação, compensados eventuais valores recebidos em cada competência a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
CONCEDO a tutela provisória, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.
Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa. -
14/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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14/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 11:59
Julgado procedente o pedido
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24/07/2025 13:53
Juntado(a)
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26/03/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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26/03/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/03/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2025 18:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/03/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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25/03/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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23/03/2025 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/03/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2025 12:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/03/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/03/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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24/02/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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24/02/2025 11:00
Juntada de Petição
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24/02/2025 10:57
Juntada de Petição
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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13/02/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2025 06:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/01/2025 01:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/01/2025 14:31
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-AN para RJANG01S)
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22/01/2025 13:36
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-AN)
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20/01/2025 04:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/01/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 10 e 11
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15/01/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/01/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/01/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/01/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 10:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MURILO DE JESUS REVOCIO <br/> Data: 13/03/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA
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08/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:29
Não Concedida a tutela provisória
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08/01/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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03/01/2025 15:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/01/2025 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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