10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013742-70.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: MARCIA MARIA DIAS MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 04/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 15 - 07/08/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2025 14:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013742-70.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCIA MARIA DIAS MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCIA MARIA DIAS MARTINS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se postula a concessão de aposentadoria por idade urbana, mediante o reconhecimento e a convalidação das contribuições realizadas na condição de segurada facultativa de baixa renda entre os anos de 2013 e 2024. Análise das Atualizações do CadÚnico - Cadastro de 12/11/2012: Validade presumida até 12/11/2014.Período coberto: 01/03/2013 a 11/2014Contribuições nesse intervalo devem ser consideradas válidas. - Intervalo sem atualização de 12/2014 a 02/2015: CadÚnico expirado.Conclusão: Período necessita de complementação. - Nova atualização em 10/2017: Renda per capita de R$ 150,00 (inferior a 2 salários mínimos).Validade presumida até 10/2019.Período coberto: 10/2017 a 10/2019Contribuições válidas. - Atualização em 2019 (data registrada: 08/11/2019): Parte autora volta a ser o único membro do grupo familiar.

Renda ajustada para R$ 100,00.Validade presumida até 08/11/2021.Período coberto: 11/2019 a 08/11/2021Contribuições válidas. - Nova atualização em 14/01/2022: Validade até 14/01/2024.Período coberto: 01/2022 a 03/2023Contribuições válidas. - Atualização em 05/10/2023: Renda ajustada para R$ 150,00 (ainda abaixo do limite legal).Validade até 05/10/2025.Período coberto: 03/2024Contribuição válida. - Período descoberto entre 02/2017 e 09/2017: Sem atualização conhecida nesse intervalo.Conclusão: Competências de 02/2017 a 09/2017 necessitam de complementação.

Analisando os autos, notadamente a documentação apresentada e a manifestação da parte autora, verifica-se que podem ser reconhecidos como válidos, sem necessidade de complementação, com base no Tema 285 da TNU, os seguintes períodos de contribuição como segurada facultativa de baixa renda: 11/201410/2017 a 08/11/202114/01/2022 a 03/202303/2024 Entretanto, para as competências em que se constatou ausência de atualização oportuna do CadÚnico, condição essencial à alíquota de 5%, e que ainda assim foram recolhidas, mostra-se necessária a complementação das contribuições, nos termos do art. 21, § 2º, da Lei 8.212/91 e conforme entendimento firmado no Tema 285 da TNU.

Art. 21.

A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Tais competências são: 12/2014 a 02/201502/2017 a 09/2017 A complementação deve observar a diferença entre os valores recolhidos na alíquota de 5%, considerando que a parte autora pretende se aposentar por idade, com os acréscimos legais.

Diante do exposto, determino: Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emita as Guias da Previdência Social (GPS) correspondentes à complementação das contribuições previdenciárias da parte autora, referentes às competências de 12/2014 a 02/2015 e de 02/2017 a 09/2017, conforme previsto no §2º do art. 21 da Lei 8.212/91.

As guias deverão conter o valor de complementação com base na diferença entre a alíquota recolhida (5%) e a alíquota de 11%, com os acréscimos legais cabíveis e prazo de 30 dias para o pagamento.

Após a juntada das guias aos autos, intime-se a parte autora para que, querendo, providencie o recolhimento das contribuições complementares no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para sentença.
07/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
07/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:18

Convertido o Julgamento em Diligência
30/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2025 13:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 13:54

Determinada a citação
16/05/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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