TRF2 - 5001412-35.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSUE ALVES VERDE

CPF *98.***.*11-68

Advogados

SARA ELIS FANTECELLE MATTOS

OAB: 039775/ES

CPF *61.***.*10-16

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001412-35.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JOSUE ALVES VERDEADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

  • 27/08/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 07/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001412-35.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JOSUE ALVES VERDEADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)SENTENÇA2.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) considerar como tempo especial o(s) período(s) de trabalho de 24/05/2003 a 31/12/2007, 19/08/2014 a 12/10/2016, 22/06/2018 a 28/03/2019 e 29/03/2019 a 15/03/2021, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo até a EC 103; b) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na DER em 27/08/2024 (Evento 1, PROCADM15); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER (27/08/2024) até a implantação do benefício.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 05/08/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/08/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 14:07

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/05/2025 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2025 08:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/04/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/04/2025 08:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 13:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 13:54

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/04/2025 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/04/2025 17:41

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/04/2025 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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