26/08/2025 10:59

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO40
26/08/2025 09:41

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5063525-90.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS ULISSES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES (OAB GO035406)ADVOGADO(A): GUTEMBERG DO MONTE AMORIM (OAB GO033567) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão pela morte de DARCI CELIA DE SOUZA, ocorrida em 01/06/2021. 2.

O recorrente alega estar incluído no rol de dependentes do segurado, na condição de filho, inserindo-se no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. É o relatório.

Decido. 3.

O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 afirma que o filho inválido é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, com presunção de dependência econômica, na forma do § 4º. 4.

A questão cinge-se à existência de dependência econômica, já que o autor recebe benefício por incapacidade permanente desde 2012: 4.

Não merece reforma o julgado.

A presunção de dependência econômica do filho é relativa, podendo ser comprovada, ainda que o beneficiário tenha renda própria. 5..

Na hipótese, não há nos autos qualquer elemento que permita concluir que o autor não seja capaz de prover seu próprio sustento. 6. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:14

Conhecido o recurso e não provido
08/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
11/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/01/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 13:41

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 18:12

Conclusos para julgamento
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
04/06/2024 09:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 18:21

Juntada de Petição
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/04/2024 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 13:38

Juntada de Petição
07/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
28/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/03/2024 10:21

Juntada de Petição
22/03/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/03/2024 16:32

Determinada a intimação
21/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ULISSES DE SOUSA <br/> Data: 09/04/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL
10/11/2023 14:36

Juntada de Petição
10/11/2023 13:54

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:39

Juntada de Petição
10/10/2023 09:24

Juntada de Petição
12/09/2023 12:16

Juntada de Petição
11/09/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 12:49

Juntada de Petição
30/06/2023 12:27

Intimado em Secretaria
30/06/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2023 10:48

Determinada a intimação
29/06/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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