02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/08/2025 16:41

Juntada de Petição
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000455-28.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOELMA FIDELIS DE LIMA (Representante)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)AUTOR: FABIO LUCIANO BARBOSA DE LIMA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO A parte autora questiona, na presente demanda, ajuizada em 24/01/2025, requerimento administrativo realizado em 30/09/2022 (evento 1, anexo 10), cuja decisão de indeferimento foi proferida em 16/11/2022 (evento 1, anexo 10, fl. 13), ou seja, mais de 2 anos se passaram entre a análise administrativa e o processo judicial.

Nessa senda, mesmo tendo sido realizada avaliação social na esfera administrativa, na qual foi constatado que o requisito de renda per capita havia sido atendido (ev. 1, outros 10), não se pode dispensar a avaliação socioeconômica com base no Tema 187 da TNU, porque decorridos mais de 2 anos entre o indeferimento administrativo e o ingresso da presente demanda.

Além disso, após uma análise detida de documentos juntados aos autos fazem-se necessários alguns esclarecimentos.

Em alguns documentos (evento 1, anexos 2, 3 e 8) a representante legal do autor veio qualificada como casada, mas somente ela e os filhos integram o núcleo familiar declarado junto ao CadÚnico (Evento 1, INIC1, fl. 3; evento 1, anexo 12).

Portanto, o julgamento deve ser convertido em diligência para oportunizar à parte autora esclarecer, comprovando documentalmente, o estado civil de sua genitora, bem como juntar comprovantes de inscrição no CadÚnico da época em que formulado o requerimento administrativo.

Prazo: 10 dias.

Vindo essa documentação, expeça-se mandado de constatação das condições socioeconômicas da parte autora.

Cumprido, dê-se vista às partes e ao MPF por 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos.
14/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 10:30

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 02:27

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:07

Juntada de Petição
11/06/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
15/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:08

Juntada de Petição
05/05/2025 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16, 17 e 18
16/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2025 19:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIO LUCIANO BARBOSA DE LIMA <br/> Data: 14/05/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
16/03/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 6
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 13:23

Juntada de Petição
10/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 23:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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