16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026357-83.2025.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELAUTOR: ALBERTINO JOSE GOMESADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 30/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 36 - 30/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026357-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTINO JOSE GOMESADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora o auxílio por incapacidade temporária nº 717.288.294-7, desde a DER (05/11/2024), o qual deve ser mantido ? pelo menos ? até 28/04/2026, nos termos da fundação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 05/11/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
28/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 10:31

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento
21/07/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026357-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTINO JOSE GOMESADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Indefiro por ora a tutela de urgência pretendida, postergando o reexame do pedido para o momento da prolação da sentença, caso necessário.

Dê-se vista à parte autora do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como CITE-SE o INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.
22/05/2025 11:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:46

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 22:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37S)
20/05/2025 22:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 02:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:15

Perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTINO JOSE GOMES <br/> Data: 28/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
25/03/2025 18:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJB-RJ)
25/03/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 14:08

Juntado(a)
25/03/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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