08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-36.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GEOVAN SCARAMUSSA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO,
29/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-36.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GEOVAN SCARAMUSSA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399)SENTENÇAI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER como especial para fins de contagem de tempo de contribuição o seguinte período: CEREAIS DO NICO - 01/08/2008 a 01/09/2011.

II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com DIB em 04/06/2024 pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, bem como condená-lo a pagar ao autor os valores pretéritos.
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001166-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR: GEOVAN SCARAMUSSA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS (OAB ES012399) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas.

Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato, bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cujo requerimento administrativo foi formulado em 04/06/2024 (evento 01).

Para o reconhecimento de períodos de labor especial, exige-se a comprovação da exposição a agentes nocivos especificados em lei, conforme o regramento vigente à época de cada vínculo laboral.

Tais elementos não restam demonstrados de plano pela parte autora, razão pela qual se deve prestigiar, por ora, o ato do INSS que negou a concessão do benefício.

Trata-se, afinal, de ato administrativo, que goza das presunções de legalidade e legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Deverá o postulante, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se tem interesse na aposentadoria proporcional caso reúna os requisitos para a percepção deste benefício, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será entendida como falta de interesse na obtenção do benefício na forma proporcional.

Sem prejuízo, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.
24/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)
09/04/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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