26/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037305-30.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EDUARDO VINCI DE ALMEIDAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos nos presentes autos.
20/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037305-30.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EDUARDO VINCI DE ALMEIDAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 14.535.69 , indevidamente pago a título de contribuição previdenciária em 01/2024, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, a partir da data do pagamento indevido (17/01/2024), haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento, devendo apresentar os cálculos atualizados pela SELIC no prazo de até 30 (trinta) dias, para fins de expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV).

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
12/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:38

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 06:18

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:48

Determinada a intimação
11/03/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 17:59

Juntada de Petição
17/12/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:02

Gratuidade da justiça não concedida
06/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:08

Juntada de Petição
05/12/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:32

Determinada a intimação
11/11/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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