19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 02:06

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19/09/2025 02:06

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18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 02:10

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18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082179-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELMO VICTOR MEDEIROS REISADVOGADO(A): EVELYN CORREIA DA SILVA (OAB RJ242967)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o réu a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada de número 87/713.181.338-0, no valor mensal de um salário mínimo, desde a data de sua indevida cessação, 01/07/2025, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada .

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
17/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:04

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:02

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:12

Determinada a intimação
25/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição
20/08/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 15:15

Determinada a intimação
20/08/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082179-57.2025.4.02.5101 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
14/08/2025 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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