10/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082159-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO LUIZ ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança do direito alegado, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

Além disso, dada a celeridade do rito no Juizado Especial Federal, não se constata o risco de dano irreparável, pois na via eleita somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intime-se o autor para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Após a apresentação da contestação e eventuais documentos pela ré, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.
01/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:15

Determinada a citação
29/08/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5082159-66.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:55

Decisão interlocutória
13/08/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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