12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 15:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003797-96.2025.4.02.5118/RJAUTOR: CHRISTIANEIDE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): FABIO BATISTA DA SILVA (OAB RJ202659)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de CHRISTIANEIDE SANTOS DA SILVA, CPF *71.***.*46-10, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a citação (DIB em 28/07/2025), que deverá ser pago até 45 dias, a contar da implantação do benefício, ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.

CONDENO o INSS também ao pagamento das parcelas vencidas, sobre as quais incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado, observando a requisição, por RPV, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dos valores referentes aos honorários periciais, adiantados por aquele órgão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 09:35

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2025 16:34

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 20:22

Conclusos para julgamento
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003797-96.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: CHRISTIANEIDE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): FABIO BATISTA DA SILVA (OAB RJ202659) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.

Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos.
05/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:01

Determinada a intimação
04/08/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:38

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJDCA05F)
28/07/2025 08:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 08:02

Juntada de Petição
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:35

Perícia designada - <br/>Periciado: CHRISTIANEIDE SANTOS DA SILVA <br/> Data: 27/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS
25/04/2025 15:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-DC para CEPERJA-RJ)
25/04/2025 05:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 03:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05F para CEPERJA-DC)
25/04/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 14:14

Juntado(a)
24/04/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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