10/09/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 07:11

Determinada a intimação
09/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035229-04.2022.4.02.5001/ESAUTOR: JOVERCINO KLEMESADVOGADO(A): GERMANA CELIN SCHETTINO (OAB ES023731)ADVOGADO(A): LÍVIA DAVEL FROSSARDSENTENÇA4.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 02/01/1997 a 02/02/1998, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação.

Outrossim, RESOLVO O MÉRITO, COM JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo de serviço rural, o período de 29/01/1984 a 31/10/1991; b) Averbar e computar, como tempo de serviço urbano, o período de 01/01/2001 a 31/08/2004 (mandato eletivo), na qualidade de segurado facultativo, condicionado à complementação das contribuições previdenciárias, se necessário, na forma do art. 138, da Instrução Normativa n. 128/2022; c) Converter a à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 13/07/2021 (DER), que fixo também como DIB. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 13/07/2021 (DER).

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
13/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 11:12

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/11/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:29

Determinada a intimação
17/09/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:14

Decisão interlocutória
27/06/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/02/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2024 15:34

Determinada a citação
20/02/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 18:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 16:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50049827120234020000/TRF2
29/11/2023 07:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50049827120234020000/TRF2
22/06/2023 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/06/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2023 16:48

Determinada a intimação
19/04/2023 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50049827120234020000/TRF2
18/04/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 15:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50049827120234020000/TRF2
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 11:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/12/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 19:36

Despacho
16/12/2022 16:52

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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