26/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
20/08/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-25.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIO ANDRE MARINHO JUNIORADVOGADO(A): JUCILENE MEDEIROS DA SILVA (OAB RJ134635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). Tendo em vista os documentos acostados aos autos, defiro o benefício da prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de "Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CEJUSC/RJ".

Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo.

DA EMENDA DA INICIAL Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado nos art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar, Termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

DA CITAÇÃO DE DA RESPOSTA Corretamente cumprido, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
12/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:02

Determinada a intimação
08/08/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO22S)
01/08/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001075-83.2025.4.02.5120

Sonia Regina Villas Boas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Almeida Leston

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075504-78.2025.4.02.5101

Edilaine da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000650-81.2023.4.02.5102

Jose Artur Medina Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/11/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 5037121-74.2024.4.02.5001

Romulo Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011279-26.2025.4.02.0000

SEA Radio Monitoramento e Rastreamento D...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 15:04

Exibir Processo