27/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE04 Número: 50026403320254025104/TRF2
09/06/2025 10:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE04 -> TRF2
27/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002640-33.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: HONORINA CANDIDA MOREIRA ALVESADVOGADO(A): RAQUEL MOREIRA ALVES DE SOUZA (OAB RJ187422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, ajuizada por HONORINA CANDIDA MOREIRA ALVES, visando à desconstituição da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando a decadência do direito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, proferida nos autos do processo nº 5006188-76.2019.4.02.5104, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda à época (evento 37, SENT1 e evento 49, SENT1 daqueles autos) c/c acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (evento 17, ACOR1 daqueles autos).

Na presente ação, o autor requer, em síntese, a rescisão da aludida sentença para que seja proferido novo julgamento, de forma a reconhecer as provas anexadas que comprovam a incapacidade civil do falecido a fim de que seja concedido o direito a revisão do benefício de Pensão por Morte da Autora para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra mais benéfica.

Pois bem, tratando-se de ação rescisória de desconstituição de sentença de Juízo Federal na jurisdição do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a competência originária para analisar e julgar a ação é do TRF2 (art. 108, I, "b" da CRFB/88.

Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da matéria. À luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais, tenho que a extinção do processo não é a solução mais adequada, haja vista a possibilidade do declínio de competência em favor do Juízo competente.

Isto posto, impõe-se, com base no art. 64, § 3º do Código de Processo Civil, REMESSA DOS AUTOS ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Após a ciência da parte autora, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Volta Redonda - RJ, em 20/05/2025.
22/05/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 08:15

Declarada incompetência
12/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 16:59

Distribuído por dependência - Número: 50061887620194025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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