13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 19:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 19:32

Transitado em Julgado
11/09/2025 16:45

Juntada de Petição
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 12:36

Juntada de Petição
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080250-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIO PACHECO CARDOSOADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080250-86.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: MARCIO PACHECO CARDOSOADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 11/08/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 08/08/2025 - Determinada a citação
12/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080250-86.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
11/08/2025 13:26

Juntada de Petição
08/08/2025 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 19:13

Determinada a citação
07/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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